| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1555/2023 | ?DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS SEM A GARANTIA DA PARIDADE, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2022 | "ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº1358/2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2022 | "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/03/2022 |
| REGIMENTOS INTERNOS - /2021 | REGIMENTOS INTERNOS | 01/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2013 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 0993/1994 | CRIA O INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEDREIRAS, EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E PÉCULIOS-FAAP, CRIADO PELA LEI Nº 0946, DE 16.03.93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/1994 |