INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS

LEI MUNICIPAL - 0993/1994

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Informações da lei municipal

Data: 30/09/1994

Número: 0993

Exercício: 1994

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES DE PEDREIRAS, EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E PÉCULIOS-FAAP, CRIADO PELA LEI Nº 0946, DE 16.03.93, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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