Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 14/07/2022

Data da divulgação do extrato: 15/07/2022

Data da ratificação: 14/07/2022

Valor estimado: R$ 840.000,00

Motivo da escolha da origem

r meio do presente, busca-se justificar o caráter de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, solicitando a contratação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica para levantamento de valores sobre a Compensação Previdenciária – COMPREV, conforme Normatização na Lei Federal 9.796/99 e Decreto Federal 3.112/99, atendendo Instituto Municipal de Previdência de Pedreiras- IMPP e a empresa/sociedade ALMEIDA & COSTA AADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 01.442.338/0001-66, com sede à Avenida Rio Poty, nº 1.635, Jóquei Clube Teresina, CEP. 64.049.410, Teresina/PI, em conformidade com o previsto no art. 25, II c/c art. 13 ambos da Lei nº 8.666/93, pelos motivos a seguir delineados:

Justificativa do preço

Considerando que a empresa/sociedade ALMEIDA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS preenche TODOS os requisitos exigidos no inciso II e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/93,

Fundamentação legal

pelos motivos fáticos, jurídicos e probatórios acima relacionados, a celebração do contrato por parte do Presidente do Instituto de Previdência Municipal, através deste processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com total fundamento no art. 25, II c/c art. 13, V da Lei nº 8.666/93.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES SOBRE A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV, CONFORME NORMATIZAÇÃO NA LEI FEDERAL 9.796/99 E DECRETO FEDERAL 3.112/99, ATENDENDO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS-MA