Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/08/2021

Data da divulgação do extrato: 05/08/2021

Data da ratificação: 05/08/2021

Valor estimado: R$ 50.000,00

Motivo da escolha da origem

Por meio do presente, busca-se justificar o caráter de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, solicitando a Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica de gestão ao Instituto Municipal de Previdência de Pedreiras e a empresa/sociedade ALMEIDA & COSTA sAADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita sob o CNPJ n° 01.442.338/0001-66, com sede à Avenida Rio Poty, n° 1.635, Jóquei Clube Teresina, CEP. 64.049.410, Teresina/Pl, em conformidade com o previsto no art. 25,11 c/c art. 13 ambos da Lei n° 8.666/93, pelos motivos a seguir delineados; Considerando a necessidade de atender a Instituto e priorizar o interesse dos discentes da rede pública municipal, mediante ação planejada, coordenada e com total respaldo jurídico; Considerando preliminarmente a importância da contratação dos referidos serviços, mediante a necessidade precípua. Considerando a necessidade de acompanhamento das ações judiciais previdenciários Considerando que a inviabilidade de licitação ocorre diante da impossibilidade jurídica ou técnica de competição, configurando-se uma das hipóteses de excepcionalidade à regra de licitar encartada no art. 2° da Lei n° 8.666/93;

Justificativa do preço

Considerando que a empresa/sociedade ALMEIDA & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS preenche TODOS os requisitos exigidos no inciso II e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, restando patente o serviço de natureza singular e notória especialização;

Fundamentação legal

inciso II e § 1º do art. 25 da Lei nº 8.666/9

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DE GESTÃO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS-MA